TERMO DE ADESÃO E CONSENTIMENTO E CONDIÇÕES DE USO DO SERVIÇO
Última atualização: 22 de Janeiro de 2024
Este TERMO DE ADESÃO E CONSENTIMENTO E CONDIÇÕES DE USO DO SERVIÇO se faz mediante um acordo legal e consentido do usuário e a empresa OFERTA TERRENO TECNOLOGIA LTDA (“OFERTA”), CNPJ 51.819.061/0001-16 para regular o uso determinado do sistema perante o “Usuário”. Desta forma pedimos que leia este documento e, se concordar com suas condições de uso (“Condições de Uso do Serviço”) manifeste seu aceite ao final, passando a integrar como Termos de Uso. Clicar em "EU ACEITO", marcando na caixa que diz que você leu e está de acordo com as Condições de Uso do Serviço sendo a condição necessária para receber o Serviço.
1. Licença.
O OFERTA, na qualidade de legítimo titular de direitos de propriedade intelectual sobre a tecnologia aplicada ao Serviço, concede ao usuário uma licença de uso temporária, exclusiva, não-sublicenciável, não-transferível, revogável e por tempo indeterminado pari-passu às cobranças mensais medidas e gerenciadas pelo Usuário na plataforma, para acessar e usar o Serviço durante o Período de uso, para uso privado, interno e de abrangência restrita e exclusivo a seus usuários contratados, sendo um usuário identificado através de um e-mail valido e com confirmação de cadastro na plataforma. Os perfis de usuários disponíveis na plataforma são:
2. Modelos de contratação
A(s) licenças podem ser contratadas nas seguintes modalidades:
O preço de cada plano pode ser consultado no link: https://www.ofertaterreno.com.br. Os preços podem sofrer alterações a qualquer momento sendo comunicado com até 20 dias corridos de antecedência aos usuários da plataforma.
3. Características do Serviço.
O Serviço é uma plataforma tecnológica para realizar viabilidade e gestão de terrenos para fazer empreendimentos imobiliários de todos os tipos, disponível em ambiente web acessando o site: www.ofertaterreno.com.br e as funções de uso contempladas na plataforma são descritas conforme a seguir.
Viabilidade Econômico-Financeira: ambiente tecnológico web para análise de investimentos imobiliários permitindo realizar cálculos de projeções financeiras com simulações de cenários de fluxos de caixa complexos e fluxos de investimentos e retorno inserindo as seguintes premissas, a saber - valor geral e velocidade de vendas de empreendimentos imobiliários; - valor de locação de ativos imobiliários; - custos relacionados ao terreno; - despesas de incorporação; - custos de obra; - despesas gerais; - juros de financiamentos diversos; e impostos. Apresentando como resultantes -resultado nominal; - resultado a valor presente; - taxa interna de retorno; - exposição máxima; - roi; payback; - fluxo de caixa; e fluxo de investimento e retorno.
Gestão de Banco de Terrenos: ambiente tecnológico web para realizar gestão dos dados e informações de propriedade imobiliária com as seguintes funções, a saber - georreferenciamento em mapa virtual de endereços e polígonos; - inclusão de dados de lotes, proprietários, upload e downloads de documentos arquivos digitais; inserção de campos de dados específicos em formulário; estudos de mercado com dados demográficos; quadro de áreas; e compartilhamento configurável.
Gestão de Tarefas: ambiente tecnológico web para realizar gestão de tarefas e informações relacionado à negociações e processos de terrenos com as seguintes funções, a saber - criação de tarefas; - inclusão de membros; - prazos; - vínculo com o terreno; - priorização; - descrição; - checklist; - inclusão de anexos; inclusão de atividades; disparo de e-mails aos membros e aos usuários marcados; inserção de atividades; - acompanhamento do histórico das ações (tarefas e atividades); e - tarefas apresentadas em modelo kanban (com três etapas: novas, em andamento e concluídas).
O Serviço, incluindo quaisquer recursos e funcionalidades, é prestado ao Usuário em bases exclusivas e restritas, nada podendo reclamar a qualquer momento, mesmo após período de contratação, contra o OFERTA, isento de lucros cessantes e, pela natureza do serviço a garantir o Serviço contra eventuais falhas, interrupções do serviço, ausência de disponibilidade, de acesso, entre outras.
4. Declarações e Responsabilidades.
O Usuário reconhece que é responsável por qualquer uso e acesso ao Serviço que tenha origem da sua conta. O Usuário também declara inequívoca ciência e concordância com o fato de que o OFERTA permite realizar funções, simulados e armazenamento de conteúdo os quais o OFERTA não possui qualquer abrangência de responsabilidade e comprometimento seja aos seus efeitos e resultados, ficando isento de lucros cessantes em possíveis tabulações negociais e comerciais realizados pelo Usuário. Assim, o usuário deve estar totalmente atento durante a utilização do Serviço, não podendo se insurgir posteriormente contra o OFERTA em decorrência de erros cometidos pelo usuário ao navegar através das funcionalidades do OFERTA.
Exclusão e limitação de responsabilidade do OFERTA Ressalvadas as disposições próprias de uso, o OFERTA não se responsabiliza por quaisquer perdas, danos materiais ou imateriais, diretos ou indiretos, lucros cessantes, indenizações e/ou reparações de qualquer outra natureza que possam ser incorridos pelo usuário em decorrência de (i) uso do Serviço; (ii) qualquer falha ou indisponibilidade técnica do Serviço; (iii) por inobservância de sua parte a protocolos ou regras básicas de segurança da informação previstas ou não nos documentos aos quais o Usuário aderiu na relação ao OFERTA, decorrentes ou não de qualquer tipo de influência externa ou de instalação, no equipamento utilizado pelo Usuário, de softwares mal intencionados, incluindo, mas não se limitando a vírus, trojans, malwares, worms, bots, backdoors, spywares, rootkits, etc. e (iv) por eventos definidos na legislação aplicável como caso fortuito ou força maior.
5. Propriedade Intelectual.
O OFERTA é o único titular de direitos da propriedade intelectual sobre todos os ativos envolvidos no Serviço, tais como software, marca, layout, design, bancos de dados, funcionalidades, entre outros, e o uso pelo Usuário não configura qualquer tipo de transferência de direitos em seu favor. Adicionalmente às obrigações que o usuário assume nos Termos de Uso relacionadas a quaisquer ativos protegidos por direitos da propriedade intelectual, o Usuário se obriga a não fazer engenharia reversa, reproduzir, comunicar e distribuir softwares aplicados ao Serviço, nem permitir que terceiros o façam sob qualquer pretexto, sendo que a licença ora concedida tem caráter precário, condicionada ao cumprimento das obrigações dispostas no uso e nestas condições de uso do serviço.
6. Sigilo e Confidencialidade
O usuário deve tratar todas as informações relacionadas ao Serviço, ou nele compreendidas, como informações confidenciais e se obriga a não revelar, nem compartilhar com terceiros quaisquer informações e/ou dados relativos ao Serviço, incluindo, mas não se limitando à sua oferta a clientes e parceiros ou partes interessadas, capacidade e resultados de testes de desempenho e/ou de benchmarking, códigos de autorização ou chaves de licença, design, funcionalidades, entre outros, sem a prévia aprovação por escrito do OFERTA.
7. Suporte, Atualizações e Infraestrutura Tecnológica.
O OFERTA tem ampla base de conhecimento com conteúdo disponível na plataforma em textos e vídeos ao qual o usuário em modelo privado tipo “self-sevice” faz sua operação direta na plataforma, não havendo necessidade de treinamentos consultivos por profissionais do OFERTA, portanto não é cobrada taxa de implantação da plataforma. O usuário poderá ter acesso ao suporte por meio de chat no próprio software ou pelo e-mail contato@ofertaterreno.com.br, no horário comercial, compreendido das 9h às 12h e das 13h às 17h, horário de Brasília, de segunda a sexta-feira, exceto feriados, inclusive municipais e estaduais.
As solicitações de atendimento ao setor de suporte gerarão abertura de “chamado”, o OFERTA reservar-se-á no direito de não fornecer atendimento quando ficar caracterizada a falta de uso da base de conhecimento disponível na plataforma ou a falta de conhecimentos básicos a respeito da operação da plataforma por parte do usuário, como, mas não só, ocorrências que necessitem da explicitação do passo-a-passo de uma ou várias funcionalidades da plataforma.
O OFERTA pode, de tempos em tempos, disponibilizar atualizações, melhorias e/ou modificações no Serviço e da mesma forma, a seu exclusivo critério, fornecê-las ao usuário nos mesmos termos das Condições de Uso do Serviço, mas não tem obrigação de fazê-lo.
A plataforma OFERTA TERRENO está hospedada nas 3 maiores plataforma de cloud computing, sendo elas: Amazon Web Services, Google Cloud e Microsoft Azure ficando claro que a segurança na nuvem é a maior prioridade do OFERTA; Ambos serviços com a arquitetura de rede criada para cumprir os requisitos de organizações com as mais rigorosas demandas de segurança e performance da aplicação. Oferecendo funcionalidades de rede seguras e robustas para recursos de computação que são configuradas pelos profissionais desenvolvedores do OFERTA. O ambiente com interface web disponibilizado para o usuário final também conta com certificação digital do tipo SSL (Secure Socket Layer) que cria um canal criptografado entre um servidor web e um navegador (browser) para garantir que todos os dados transmitidos sejam sigilosos e seguros protegidos de vírus, hackers e ladrões de identidade.
Quanto houver manutenções nos serviços o OFERTA se compromete em informar os usuários por e-mail, sobre manutenções a serem realizadas referentes a componentes básicos de hardware, software ou rede que possam afetar o bom funcionamento do serviço. O OFERTA garante disponibilidade do serviço de processamento de dados na internet exclusivamente os usuários realizarem suas transações na plataforma OFERTA TERRENO. Caso exista qualquer problema de funcionamento do sistema, o OFERTA garante o SLA (Service Level Agreement) com tempo de atendimento de até 8 horas.
O tempo de SLA começa a contar a partir da solicitação do usuário através do chat do software, do e-mail: contato@ofertaterreno.com.br ou através do telefone: 11 3032-2939, levando em consideração o horário de atendimento de suporte do OFERTA. O OFERTA oferece um ambiente altamente confiável em conjunto com os datacenters da infraestrutura de rede comprovada tanto Amazon, Google e/ou Microsoft. O compromisso do acordo de nível de serviço junto à Amazon,Google e Microsoft é disponibilidade de 99,95%. Por ser um serviço na internet não contemplam na contagem do SLA quaisquer problemas oriundos de situações adversas à infraestrutura do OFERTA.
8. Tratamento e Proteção de Dados.
O OFERTA, obriga-se, sempre que aplicável, a atuar no presente TERMO DE ADESÃO E CONSENTIMENTO E CONDIÇÕES DE USO DO SERVIÇO em conformidade com a Legislação vigente sobre proteção de dados relativos a uma pessoa física (“Titular”) identificada ou identificável (“Dados Pessoais”) e as determinações de órgãos reguladores/fiscalizadores sobre a matéria, em especial a Lei 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados”), além das demais normas e políticas de proteção de dados de cada país onde houver qualquer tipo de tratamento dos Dados do Usuário.
Considerando que competirá ao Usuário as decisões referentes ao tratamento dos Dados Pessoais e que o OFERTA realizará o tratamento dos Dados Pessoais em nome do Usuário, o OFERTA seguirá as normas da LEI 13.709/2018 em relação ao tratamento dos Dados Pessoais, devendo o OFERTA garantir sua licitude e idoneidade.
9. Vigência e Encerramento.
A vigência do serviço se dará por prazo indeterminado. O serviço será descontinuado sem necessidade de aviso prévio por falta de verificação do pagamento direto na plataforma após 5 dias úteis.